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Governador de SC veta nome social de travestis e transexuais no serviço público

Comandante Moisés. (Foto: Reprodução / Facebook)

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), iniciou seu mandato vetando um projeto polêmico da Assembleia Legislativa do estado. Um deles trata do “uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina”.

O projeto apresentado pelo deputado estadual Cesar Valduga (PC do B) previa que travestis e transexuais tivessem direito ao uso do nome social em “fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos estaduais”. Também queria que “expressões vexatórias e discriminatórias” ficassem proibidas.

O argumento do governador é que o projeto está “eivado de inconstitucionalidade formal orgânica” uma vez que isso é de competência privativa da União. Ele segue o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que afirma: “o nome é um dos principais elementos que individualiza a pessoa natural no contexto da vida social e produz reflexos na ordem jurídica, razão pela qual o nome simboliza a personalidade do indivíduo é protegido juridicamente”.

O veto do Comandante Moisés irá para votação na Assembleia, que pode rejeitar o posicionamento do governador em votação no plenário e, posteriormente, promulgar a lei. A questão é complexa, pois no Acre e no Maranhão já foram sancionadas leis semelhantes para possibilitar que as travestis e transexuais tivessem direito ao uso do nome social na administração pública.

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